Questões de AFO e Direito Financeiro · FCC

AFO e Direito FinanceiroOutros temasFCC 2017

TRT - ª Região (RN)

Questão de AFO e Direito Financeiro

Conforme o estabelecido na Constituição Federal, os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, desde que haja prévia e específica autorização legislativa, mediante créditos adicionais

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.