Question

Sobre a Lei n. 11.419/2006 e demais previsões normativas que tratam sobre informatização do processo judicial, assinale a alternativa correta quanto a sua aplicação no âmbito trabalhista.

Accepted Answer

B) A tramitação do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho, a prática de atos processuais e sua representação por meio eletrônico, nos termos da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, serão realizadas exclusivamente por intermédio do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, sendo regulamentada pela Resolução CSJT.

Answer

A) O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei, contudo, sendo aplicável esta Lei aos processos de primeiro e segundo grau.

Answer

C) Para ter acesso ao PJ-e JT não será obrigatória a utilização da assinatura digital para consultas e operações que sejam sigilosas ou que estejam em segredo de justiça.

Answer

D) Partes ou terceiros que não tiverem advogado constituído no processo deverão obter o certificado digital e deverão aprender a digitalizar e inserir, no processo, os documentos que entenderem como necessários.

Answer

E) A autenticação de documentos apresentados com a inicial é requisito indispensável no processo eletrônico, vez que não há presunção de autenticidade nas peças nele contidas.

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