Questões de Direito Tributário · FGV
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Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado do Pará
Questão de Direito Tributário
De acordo com a definição de tributo contida no CTN e a jurisprudência sobre o tema, está correto afirmar que tem natureza jurídica de tributo
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.