Questão de Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas concernentes à Lei n 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal: o I. As disposições da Lei n 9.784/1999 também se aplicam ao Poder Judiciário, quando no exercício de função administrativa. o II. A Lei n 9.784/1999 traz o conceito de “entidade”, definindo-a como a unidade de atuação que pode ou não ter personalidade jurídica. III. O administrado poderá optar por não prestar informações que lhes são solicitadas, tratando-se tal postura de um de seus o direitos, expressamente previsto na Lei n 9.784/1999. o IV. Um dos critérios a serem observados nos processos administrativos regidos pela Lei n 9.784/1999 é a indicação dos pressupostos fáticos que tenham determinado a decisão, não se exigindo a indicação de pressupostos de direito, justamente pela informalidade e objetividade que vigora em tais processos administrativos. Está correto o que se afirma APENAS em