Questões de Direito Processual Penal · Fundep

Direito Processual PenalProcedimento comum e absolvição sumáriaFundep 2014

TJ MG

Questão de Direito Processual Penal

21

Analise as afirmativas seguintes. I. O parágrafo 4º do Artigo 394 CPP revogou tacitamente as defesas preliminares ao recebimento da denúncia, uma vez que estabelece que se aplicam os Artigos 395, 396, 396-A e 397 do CPP a todos os procedimentos penais de primeiro grau. II. A videoconferência pode ser substitutiva da carta precatória e da carta rogatória, conforme previsão em nossa lei processual penal. III. No procedimento sumário, as provas devem ser produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sendo que os esclarecimentos a serem prestados pelos peritos sujeitam-se ao prévio requerimento das partes. IV. O réu poderá ser citado com hora certa, aplicando-se ao processo penal as regras estabelecidas no Código de Processo Civil, no caso em que ele se oculte para não ser citado. A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

Sua resposta

Mais questões de Procedimento comum e absolvição sumária

Ver as 160 questões de Procedimento comum e absolvição sumária

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.