São hipóteses de não incidência do Impo… (COSEAC 2018)

Questões de AFO e Direito Financeiro · COSEAC

AFO e Direito FinanceiroOutros temasCOSEAC 2018

Prefeitura Municipal de Maricá

São hipóteses de não incidência do Imposto de Transmissão de Bens Inter vivos, de acordo com o Código Tributário do Município de Maricá, as transmissões seguintes, EXCETO as decorrentes de:

Afusão, incorporação e cisão de pessoa jurídicas.Baquisição de bens por concessionária de serviços públicos, para suas finalidades, mesmo que haja contraprestação em forma de tarifa.Cdesapropriação.Dincorporação ao patrimônio de pessoas jurídicas para realização de capital, exceto se esta for a atividade preponderante da mesma.Eaquisição de bens por partido político.

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