Questão de AFO e Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para gastos com despesa total em cada período de apuração e em cada ente da Federação. É obrigatório aos gestores não exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). Analise as informações abaixo, referentes aos percentuais de RCL previstos no art. 19 da Lei nº 101/2000, e marque a alternativa INCORRETA: 3 I - União: 50% (cinquenta por cento). II - Estados: 60% (sessenta por cento). III - Municípios: 50% (sessenta por cento).