Question

Questões de 26 a 30

Com relação à Lei no 13.675/2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública, cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Entre os critérios de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), serão incluídos metas e resultados relativos à prevenção e ao combate à violência contra a mulher.

Answer

B) Cabe exclusivamente aos estados e aos municípios a realização de avaliações anuais relativas à implementação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com o objetivo de verificar o cumprimento das metas estabelecidas e de elaborar recomendações aos gestores e operadores das políticas públicas.

Answer

C) Quanto ao acompanhamento público da atividade policial, a Lei no 13.675/2018 prevê que os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão instituir órgãos de ouvidoria dotados de autonomia e independência no exercício de suas atribuições, não se aplicando essa regra à União.

Answer

D) Compete aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer a PNSPDS, observadas as diretrizes da política nacional, especialmente para análise e enfrentamento dos riscos à harmonia da convivência social, com destaque às situações de emergência e aos crimes interestaduais e transnacionais.

Answer

E) O fortalecimento das ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos, que priorizam políticas de redução da letalidade violenta, com ênfase para os grupos vulneráveis, embora desejado, não constitui uma diretriz da PNSPDS.

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