Aprovada em 4 de maio de 2000, a Lei de… (FUNCERN 2018)

Questões de AFO e Direito Financeiro · FUNCERN

AFO e Direito FinanceiroFiscalização da gestão fiscalFUNCERN 2018

CP Trairí

Aprovada em 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem obrigado estados, municípios e federação a seguir normas para o uso das finanças públicas. Sobre o Art. 59 dessa lei, é correto afirmar que a ênfase dada pelo Poder Legislativo e os demais órgãos de fiscalização se refere:

AAo cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.BAo atingimento das metas pré-estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.CAos limites e condições para operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.DÀs medidas adotadas para a despesa total com pessoal ao respectivo limite.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.