Questões de Direito Ambiental · Cebraspe
Direito AmbientalOutros temasCebraspe 2009
IBRAM DF
Questão de Direito Ambiental
Acerca da Lei de Crimes Ambientais, julgue os itens a seguir. O agente que concede licença ambiental em desacordo com a legislação comete crime próprio, de ação penal pública incondicionada e que não admite a modalidade culposa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.