Questão de Direito Civil

Conforme a Lei 11.107/2005, o consórcio público será constituído por contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição de Protocolo de Intenções. São cláusulas necessárias do Protocolo de Intenções: 1. as condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria. 2. a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos. 3. a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio. 4. a previsão de que a assembleia regional é a instância secundária do consórcio público. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.