Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoOutros temasFundatec 2023

SIMAE/SC - Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto Concurso Público Nº

Questão de Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, a qual estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, determina os requisitos das habilitações fiscal, social e trabalhista. Considerando o disposto na lei, assinale a alternativa que apresenta um requisito INCORRETO.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.