Questão de Legislação Penal Especial

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, prevê punições não só àqueles que praticam atos atentatórios aos direitos de crianças e adolescentes, mas também para aqueles que são omissos quanto a esses direitos. Nos casos em que deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escolar ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, a pena prevista é multa de