Dispõe o Código Tributário Nacional que… (Vunesp 2015)

Direito TributárioOutros temasVunesp 2015

Câmara Municipal de Itatiba - SP

Dispõe o Código Tributário Nacional que a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo a determinadas circunstâncias que estabelece, dentre as quais,

Aa elevada importância do crédito tributário.Ba condição patrimonial favorecida do sujeito ativo.Ca condição peculiar a determinada região do território da entidade tributante.Das considerações de afinidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso.Eo erro do sujeito passivo, ainda que inescusável, quanto à matéria de fato.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.