Acerca dos consórcios públicos de natur… (COSEAC 2018)

Questões de Direito Administrativo · COSEAC

Direito AdministrativoOutros temasCOSEAC 2018

Prefeitura Municipal de Maricá

Acerca dos consórcios públicos de natureza pública, é correto afirmar que:

Asão instituídos mediante a vigência de leis de ratificação do protocolo de intenções.Bnão podem promover desapropriações.Cde acordo com a Lei nº 11.107, de 2005, os bens transferidos ao consórcio podem ser revertidos ou retrocedidos ao ente consorciado independente de previsão expressa no contrato de consórcio.Dpor se tratar de acordo entre entes, nas relações com terceiros aplica-se o regramento comum do direito civil.Enão se submetem ao regime de responsabilidade civil objetiva.

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