Direito Processual CivilProvas: disposições gerais e ônus da provaFACET 2025
Pref Pedro Velho
Questão de Direito Processual Civil
Sobre as provas no processo civil e seus limites constitucionais, considere o seguinte caso: Durante uma ação de indenização por danos materiais, uma das partes apresentou gravações obtidas sem o consentimento da outra parte, argumentando que eram indispensáveis para comprovar fraude contratual. O juiz indeferiu a produção da prova, destacando que ela violava o direito à privacidade, garantido pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. A parte recorrente alegou que a prova era imprescindível para garantir o direito de defesa. Com base na doutrina e na jurisprudência, analise as assertivas: I. O princípio da lealdade processual, previsto no artigo 5º do CPC, impõe que as partes ajam de forma ética, vedando a utilização de provas obtidas por meios ilícitos. II. A inversão do ônus da prova pode ser determinada pelo juiz, nos termos do artigo 373, §1º, do CPC, especialmente em relações consumeristas ou situações de hipossuficiência. III. O Supremo Tribunal Federal admite a utilização de provas ilícitas em hipóteses excepcionais, quando sua exclusão comprometeria de forma irremediável o direito de defesa. Assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
