Question

A Administração pública editou um decreto organizando o segmento imobiliário de sua administração. A medida é

Accepted Answer

A) constitucional, desde que não tenha implicado em criação de órgão ou aumento de despesa.

Answer

B) inconstitucional, tendo em vista que a autonomia da administração pública para tanto estaria restrita a extinção de cargos vagos.

Answer

C) constitucional, desde que tenha havido autorização legislativa e que não tenha implicado extinção de cargos, ainda que vagos.

Answer

D) inconstitucional, na medida em que o executivo não possui competência para edição de decretos autônomos em decorrência de seu poder regulamentar, nem para organizar a administração pública.

Answer

E) inconstitucional, tendo em vista que a organização da administração deve ser promovida por meio de lei.

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