Question

“Servidor público concursado que, por ação omissiva culposa, pratica transgressão administrativa no exercício de suas funções, sem que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros”.
Considere que essa mesma ação igualmente infringiu a lei penal, tendo sido o servidor processado criminalmente, mas sendo absolvido pela inexistência de provas. Nesse caso, e considerando o regime jurídico da responsabilidade civil dos servidores públicos, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A) Como sua conduta não causou prejuízo aos cofres públicos ou a terceiros, não será responsabilizado civilmente.

Answer

B) Mesmo inexistindo prejuízos, deverá ser responsabilizado civilmente, pois a absolvição na área penal não elide a infração administrativa cometida.

Answer

C) Para ser responsabilizado civilmente, deverá constar no processo que apura a sua infração administrativa decisão pela sua condenação em âmbito civil.

Answer

D) Como as esferas de responsabilidade são cumulativas, deverá responder tanto civil como administrativamente.

Answer

E) Sendo as esferas de responsabilidade cumulativa, deverá responder tanto civil como criminalmente, jamais administrativamente.

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