Question

Conforme dispõem a Constituição Federal e a legislação pertinente sobre créditos adicionais, é correto afirmar que:

Accepted Answer

E) é vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com destinação precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Answer

A) os créditos suplementares e extraordinários, quando autorizados e em seguida promulgados nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Answer

B) o crédito extraordinário não poderá ser aberto por meio de medida provisória.

Answer

C) é vedada a abertura de créditos adicionais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos disponíveis para suportar a despesa.

Answer

D) entende-se por excesso de arrecadação, para fins de uso de recursos disponíveis para a abertura de créditos suplementares e especiais, o saldo positivo entre o ativo financeiro e o passivo financeiro.

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