Questões de Direito Administrativo · Consulplan

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiroConsulplan 2025

CRP 3 (BA)

Questão de Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos e processos licitatórios, suas peculiaridades e seus aspectos formais legalmente estabelecidos, analise as afirmativas a seguir. I. Os contratos firmados com Administração Pública regular-se-ão, exclusivamente, pelos preceitos de direito público, sendo- -lhes vedada a aplicação de quaisquer outros princípios ou disposições de direito privado. II. Os aditamentos contratuais terão forma escrita, devendo ser juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, não sendo obrigatória a divulgação e nem a manutenção deles em sítio eletrônico oficial. III. Inexiste hipótese legal que ampara a manutenção de sigilo de contratos firmados com a Administração Pública. IV. Não se admite a forma eletrônica nos certames e na celebração de contratos com a Administração Pública. V. Em contratos firmados com a Administração Pública, é essencial cláusula que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica. Está correto o que se afirma apenas em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.