Questões de Direito Constitucional · Fundatec

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Prefeitura Municipal de Nova Alvorada/RS Concurso Público nº

Questão de Direito Constitucional

Em um sábado à tarde, um morador decidiu fechar completamente uma rua pública do bairro para que seu filho pudesse andar de bicicleta com segurança. Sem autorização das autoridades competentes, ele instalou cones e faixas impedindo a passagem de carros e pedestres. Vários vizinhos foram prejudicados, pois utilizavam aquela rua como principal via de acesso para suas casas. Com base na Constituição Federal e diante dessa situação, é correto afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.