Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2022
Prefeitura Municipal de Flores da Cunha/RS Concurso Público e Processo Seletivo -
Questão de Direito Constitucional
Execução: Fundatec 656_CE_03_NS_DM_21/4/2022 18:06:57
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Por exemplo: o inciso IV do Art. 167 da CF/1988 veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal. Essa vedação constitucional constitui um dos Princípios Orçamentários que integram o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o Princípio da:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.