Question

Aplica-se a norma tributária, em regra, imediatamente aos fatos geradores futuros ou pendentes. No entanto, o CTN estabelece as hipóteses abaixo, em que a norma pode ser aplicada retroativamente a atos ainda não definitivamente julgados, EXCETO quando:

Accepted Answer

E) imponha ao ato nova penalidade.

Answer

A) deixe de definir ato como infração.

Answer

B) deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

Answer

C) deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

Answer

D) comine ao ato penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

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