Direito Processual PenalCompetência no processo penalFUMARC 2012
AGE MG
Questão de Direito Processual Penal
25 aGe/MG
Considere as seguintes assertivas acerca da competência em matéria processual penal: I. Compete à Justiça Federal processar e julgar contravenções penais praticadas em detrimento de bens da União. II. A competência do Tribunal do Júri pode ser corretamente ampliada por lei posterior, desde que mantida a competência mínima para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. III. No caso de conexão entre infrações de competência da Justiça Eleitoral e do Tribunal do Júri, impõe-se a competência do Tribunal do Júri. IV. Compete extraordinariamente à Justiça do Trabalho processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho. Assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.