Questões de Direito Ambiental · Fundep
Direito AmbientalÁreas de Preservação PermanenteFundep 2012
MPE MG
Questão de Direito Ambiental
A Lei n. 7.803, de 18 de julho de 1989, considera áreas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas nas nascentes, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.