Questão de Legislação Penal Especial

Com relação à Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006), Capítulo I, do Título III, que trata das medidas integradas de prevenção, considere os objetivos elencados a seguir. I. União, Estados e Municípios devem unir-se na formulação de políticas públicas que coíbem a violência doméstica e familiar. II. Promoção de estudos e pesquisas sobre gênero, raça e etnia, relacionados às questões da violência doméstica e familiar contra a mulher. III. Os meios de comunicação devem incentivar o uso de papéis estereotipados que tratem da violência doméstica e familiar. IV. Promoção e realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar. V. Promoção de programas educacionais que incentivem o respeito à dignidade humana. Estão de acordo com o teor da lei