Direito AdministrativoAtos administrativosFGV 2024
Concurso Público para o Tribunal Regional do Trabalho da ª Região (TRT- )
Questão de Direito Administrativo
O Município Alfa, em observância às formalidades legais, celebrou contrato administrativo com determinada sociedade empresária, sem o prévio processo licitatório (contratação direta). Registre-se que o pacto envolveu a contratação do serviço técnico especializado, de natureza predominantemente intelectual, de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, sendo certo que a contratada é empresa de notória especialização. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir. I. O Município Alfa celebrou contratação direta em razão da dispensa de licitação. II. No caso apresentado, é vedada a subcontratação de empresa distinta daquela que justificou a contratação direta. III. O ato que autorizou a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser mantido à disposição do público na sede física da repartição pública. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
