Direito do TrabalhoOutros temasFGV 2023
Concurso Público para a Câmara dos Deputados
Questão de Direito do Trabalho
Israel ajuizou reclamação trabalhista contra seu ex-empregador postulando o pagamento de horas extras e depósitos do FGTS não realizados. Fez juntar com a petição inicial extrato analítico do seu FGTS no qual se verifica a existência de várias competências não depositadas. A defesa negou a realização de sobrejornada e declarou que o FGTS seria objeto de futuro pedido de parcelamento. Na instrução, foram ouvidas as partes e testemunhas de ambos os litigantes. Na sentença, o juiz julgou improcedente o pedido de horas extras e, por lapso, não apreciou o pedido de diferença de FGTS. O autor, então, interpôs diretamente recurso ordinário, requerendo a reforma da sentença e o deferimento dos dois direitos lesados. De acordo com os fatos narrados e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta em relação ao destino que deve ser conferido ao pedido de diferenças de FGTS.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.