INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA: (Com. Exam. (MPF) 2022)

Questões de Direito Tributário · Com. Exam. (MPF)

Direito TributárioGarantias e privilégios do crédito tributárioCom. Exam. (MPF) 2022

MPF

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

A( ) O Código Tributário Nacional estabelece em numerus clausus as garantias do crédito tributário.B( ) Presume-se fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, em face de crédito regularmente lançado pela autoridade tributária.C( ) A omissão dos requisitos previstos pelo Código Tributário Nacional é causa de nulidade da inscrição e da cobrança, mas a nulidade pode ser sanada até decisão de segunda instância.D( ) É relativa a presunção de liquidez e certeza de que goza a dívida ativa regularmente inscrita.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.