Questão de AFO e Direito Financeiro

Considere as seguintes informações para responder às questões de números 46 a 49. As seguintes informações foram extraídas do Balanço Orçamentário de um Poder Executivo municipal referente ao exercício financeiro de 2016, em R$: Receitas Orçamentárias Alienação de Bens Imóveis Alienação de Bens Móveis Contribuições de Melhoria Contribuições Econômicas Contribuições para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública Contribuições Sociais Impostos Operações de Crédito – Mercado Interno Taxas Transferências de Convênios (Receitas Correntes) Transferências de Convênios (Receitas de Capital) Despesas Orçamentárias Dotação Inicial Dotação Atualizada Amortização da Dívida 300.000,00 300.000,00 Inversões Financeiras 1.500.000,00 1.000.000,00 Investimentos 5.500.000,00 6.000.000,00 Juros e Encargos da Dívida 150.000,00 100.000,00 Outras Despesas Correntes 19.600.000,00 20.000.000,00 Pessoal e Encargos Sociais 16.600.000,00 16.250.000,00 Previsão Inicial Previsão Atualizada Receitas Realizadas 2.000.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00 1.000.000,00 600.000,00 600.000,00 650.000,00 200.000,00 200.000,00 180.000,00 350.000,00 350.000,00 340.000,00 400.000,00 400.000,00 400.000,00 20.000.000,00 20.000.000,00 19.000.000,00 800.000,00 800.000,00 750.000,00 8.000.000,00 8.000.000,00 7.500.000,00 6.800.000,00 6.800.000,00 1.000.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00 2.500.000,00 Despesas Empenhadas Despesas Liquidadas Despesas Pagas 300.000,00 300.000,00 250.000,00 850.000,00 850.000,00 850.000,00 5.800.000,00 5.500.000,00 5.000.000,00 100.000,00 90.000,00 80.000,00 19.000.000,00 18.000.000,00 17.000.000,00 15.100.000,00 14.800.000,00 14.500.000,00 cdco1701 / 003-diretorcontábillegislativo 14 Informações adicionais referentes ao exercício financeiro de 2016: – Não houve contribuição dos servidores municipais para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social. – Não houve receitas provenientes da compensação finan ceira citada no § 9o do art. 201 da Constituição Federal de 1988.