Questões de Direito Tributário · FGV
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Concurso Público para a Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN/RO
Questão de Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 4.320/64, na execução do orçamento, nenhum tributo poderá ser exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado, em cada exercício, sem prévia autorização orçamentária, ressalvados dois casos. Assinale a opção que os apresenta.
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