Direito ConstitucionalOutros temasTRT 3R 2016
TRT - 3ª Região (MG)
Questão de Direito Constitucional
Considerando o texto constitucional em vigor, analise as assertivas abaixo: I. Aos servidores ocupantes de cargo público não é assegurada a proteção contra a dispensa imotivada. II. Aos servidores ocupantes de cargo público não é assegurado o direito à jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, assim como o direito ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. III. Aos servidores ocupantes de cargo público é assegurado o direito à participação nos resultados, assim como o direito à garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. IV. Aos servidores ocupantes de cargo público é assegurado o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do ente público, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. V. Aos servidores ocupantes de cargo público é assegurada a proteção em face da automação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
