Com relação a direitos e vantagens prev… (Cebraspe 2013)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoGratificações e adicionaisCebraspe 2013

TRT 8

Com relação a direitos e vantagens previstos na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

AO servidor que faltar ao serviço injustificadamente poderá, mediante autorização expressa, compensar a falta com suas férias.BEmbora exista um teto remuneratório no funcionalismo público, não se previu um mínimo salarial, de forma que é possível um servidor receber um valor inferior ao salário mínimo como remuneração.CAs indenizações a que um servidor faz jus não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.DA ajuda de custo, em caso de mudança de domicílio, é devida aos servidores públicos de cargo efetivo, porém não é devida aos servidores ocupantes de cargo em comissão por não possuírem estes vínculo com o serviço público.EO direito ao adicional de insalubridade é de caráter permanente e torna-se direito adquirido do servidor, não podendo ser retirado, mesmo com a eliminação do risco.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.