Questões de Direito Tributário · Fundatec
Direito TributárioOutros temasFundatec
Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul/RS Concurso e Processo Seletivo Público
Questão de Direito Tributário
Execução: Fundatec 651_CE_02_NS_DT_29/3/2022_15:41:27
Na elaboração do projeto de lei do orçamento anual, o Município deve observar o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo essa lei, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante. Segundo a LRF, as previsões de receita, além dos demais requisitos, também devem ser acompanhadas de:
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