Question

Suponha que Humberto ingresse com ação de reparação de danos contra o município de Vitória – ES, postulando indenização relativa a danos causados por ato que um agente desse município praticou no exercício regular de suas funções. Nessa ação judicial, em virtude de ser objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público por danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros,

Accepted Answer

A) para que o pedido de Humberto seja julgado procedente, é desnecessária a comprovação de que o referido agente municipal atuou com dolo ou culpa.

Answer

B) a avaliação da culpa do agente causador do dano tem de basear-se apenas em fatos objetivamente comprovados.

Answer

C) Humberto pode postular somente a reparação de danos materiais, pois os parâmetros de fixação de danos morais dependem demasiadamente da subjetividade do juiz.

Answer

D) a condenação do município a reparar o dano não lhe confere direito de regresso contra o agente causador do prejuízo, exceto se restar demonstrado que este agiu dolosamente.

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