Question

Considere o seguinte excerto doutrinário: “Parte da doutrina considera que os municípios, embora sejam entes federativos sob o ponto de vista formal, não o seriam sob o ponto de vista material, tendo em vista que: a) os municípios não gozam de participação direta no Congresso Nacional (ao contrário dos Estados e do Distrito Federal, que possuem, cada qual, três senadores); b) os municípios não teriam poder constituinte derivado decorrente, já que a lei orgânica do município não teria status constitucional; c) os municípios não possuem Poder Judiciário, ao contrário de todos os outros entes federativos”. (MARTINS, Flávio. Curso de direito constitucional. 1a. ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 1.272-1.273). Isso posto, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

B) A Lei Orgânica do Município deve ser aprovada em dois turnos pela Câmara de Vereadores, com intervalo mínimo de 10 dias entre a primeira e a segunda votação e com quórum de dois terços dos membros do legislativo em ambas as votações.

Answer

A) Não é correta a afirmação de que os municípios não possuem Poder Judiciário pois, em que pese não tenham tribunais (ao contrário da União e dos Estados), possuem órgãos judiciários locais, assim considerados os juízes de paz.

Answer

C) São exemplos de competências legislativas dos municípios a competência para elaborar a Lei Orgânica, a competência para legislar sobre assunto de interesse local (como a criação de microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes) e a competência para elaborar o plano diretor.

Answer

D) São exemplos de competências não legislativas dos municípios promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, bem como prestar serviços de atendimento à saúde da população, desde que o município seja autorizado pela União e pelo Estado respectivo.

Answer

E) A Lei Orgânica do Município deve ser aprovada em dois turnos pela Câmara de Vereadores, com intervalo mínimo de 10 dias entre a primeira e a segunda votação e com quórum de três quintos dos membros do legislativo.

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