Questões de Direito Constitucional · Consulplan
Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisConsulplan 2024
IPS SMJ
Questão de Direito Constitucional
Ao disciplinar a respeito da ordem social, a Constituição Federal de 1988 traça normativas basilares sobre a família, estabelecendo, dentre outras regras, que o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da Lei. O referido dispositivo configura espécie de norma constitucional de eficácia:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.