Questões de AFO e Direito Financeiro · OBJETIVA CONCURSOS

AFO e Direito FinanceiroTransferências voluntárias e destinação de recursos ao setor privadoOBJETIVA CONCURSOS 2022

Pref de Novembro

Questão de AFO e Direito Financeiro

Sobre as transferências voluntárias, analisar os itens abaixo: I. São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a existência de dotação específica. II. São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias: comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos. III. São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde. Está(ão) CORRETO(S):

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.