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Direito AdministrativoAtos que atentam contra os princípios da administraçãoConsulplan 2021

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Questão de Direito Administrativo

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, a sede do Município Alfa não possui rampas de acesso para cadeirantes, descumprindo os requisitos de acessibilidade previstos na legislação. Na hipótese, a autoridade responsável:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.