Sem prejuízo das penalidades definidas… (IBRB 2024)

Direito AmbientalInfrações e sanções administrativas ambientais – Decreto 6.514/2008IBRB 2024

Pref Jeremoabo

Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

AÀ multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.BSomente a restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;CÀ perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos não-oficiais de crédito.DA continuidade de atividade, com ressalvas.EPerda da propriedade e da posse do espaço para o poder público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.