Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalNacionalidadeFundatec 2023
Prefeitura Municipal de Coronel Bicaco/RS Concurso Público nº
Questão de Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir: I. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. II. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. III. Ninguém será considerado culpado até o encerramento total do processo criminal e a sentença seja de condenação. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.