Direito EmpresarialDemonstrações financeiras, reservas e dividendos – Lei 6.404/1976CAE CFC 2007
CFC
Questão de Direito Empresarial
A companhia aberta Alpha apresentou em 31 de dezembro de 2006 lucro líquido do exercício de R$ 60 milhões. O estatuto da companhia determina o pagamento de um dividendo mínimo obrigatório, de acordo com a Lei nº 6.404/76, de 25% sobre o lucro líquido do exercício. Um acionista minoritário protocolou na sede da companhia um pedido à Diretoria para pagar nesse exercício um dividendo de 50%, tendo em vista que o lucro do exercício excedeu as expectativas e o orçamento da companhia divulgado durante uma apresentação aos acionistas no início do ano. 20 A Diretoria, com base nos arts. 193 e 202 da Lei nº 6.404/76, propôs dividendos de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.