Questões de Legislação de Trânsito · Instituto Verbena
Legislação de TrânsitoCompetências dos órgãos executivos municipais de trânsitoInstituto Verbena 2026
Pref Valparaiso GO
Questão de Legislação de Trânsito
O art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição,
Lei seca citada
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