Question

No âmbito da Secretaria Municipal de Obras de Antônio Carlos, foi expedida, em março de 2024, licença para construção residencial assinada por servidor ocupante de cargo técnico que não detinha competência formal para a prática do ato, inexistindo delegação expressa. À época, o Secretário Municipal tinha ciência da expedição, mas não a impediu. Com base na licença, o particular iniciou imediatamente a obra e realizou investimentos relevantes. Em julho de 2024, com a mudança na chefia da pasta, o novo Secretário instaurou procedimento administrativo para anulação do ato, sob o argumento de vício de competência. O interessado requereu a manutenção do ato, alegando boa-fé, ausência de prejuízo ao interesse público e possibilidade de convalidação. Sobre a situação descrita, à luz da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

C) O vício de competência admite convalidação quando não se tratar de competência exclusiva, podendo a autoridade competente ratificar o ato, desde que não haja prejuízo ao interesse público nem a terceiros envolvidos.

Answer

A) A Administração, ao identificar vício de competência, pode optar pela anulação do ato no prazo legal, considerando as circunstâncias da execução e os efeitos já produzidos no caso concreto.

Answer

B) A ocorrência de vício de competência compromete a validade do ato administrativo, podendo afastar sua convalidação, especialmente quando o defeito atingir elemento considerado relevante para a sua formação.

Answer

D) A convalidação de ato com vício de competência depende da verificação de que a autoridade competente teve ciência da irregularidade, sendo necessária a confirmação posterior da validade do ato administrativo praticado.

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