Questões de Direito Constitucional · FURB

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)FURB 2019

Prefeitura Municipal de Timbó

Questão de Direito Constitucional

Analise as afirmativas referentes à sucumbência recursal e identifique a(s) correta(s): I- Não cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere a tutela provisória pedida por uma das partes. II- Cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que julga antecipadamente parte do mérito da causa. III- Não cabe sucumbência recursal em qualquer recurso. Contudo, em caso de recurso contra a sentença que julga o mandado de segurança, os honorários anteriormente fixados podem ser majorados pelo tribunal competente. IV- O julgamento de embargos de declaração, interpostos pelo réu vencido, contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, permite a fixação de honorários recursais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.