Question

TCMU1901 /006-AuditorCE-CiênciasJurídicas 20 Confidencial até o momento da aplicação.

Ao tratar do direito à assistência social e educação, r elativamente aos Municípios, a Constituição Federal e stabelece que

Accepted Answer

D) as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

Answer

A) é facultado aos municípios vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até três décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.

Answer

B) estes aplicarão dezoito por cento, no mínimo, da r eceita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Answer

C) essas unidades da federação atuarão prioritariamente nos ensinos fundamental e médio e na educação infantil.

Answer

E) as cotas municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.

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