Question

De conformidade com a Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional deve obedecer aos seguintes princí pios gerais:

Accepted Answer

B) As contribuições sociais e de intervenção no domí nio econômico incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços, e não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

Answer

A) Lei complementar poderá estabelecer critérios gerais de tributação, com o objetivo de prevenir desequi líbrios da concorrência e regulação do mercado financeiro, sem prejuízo da competência de a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por lei, esta belecerem normas de igual objetivo.

Answer

C) A União, Estados, Municípios e o Distrito Federal p oderão instituir contribuição, na forma das respecti vas leis, para o custeio do serviço de remoção de lixo e iluminação pública, sendo obrigatória a sua c obrança, respectivamente, no lançamento de ofício do Imposto Predial e Territorial Urbano e na fatura de consumo de energia elétrica.

Answer

D) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios insti tuirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previden ciário, cuja alíquota não será inferior à da contribui ção dos servidores adjuntos de cargos comissiona dos da União.

Answer

E) Os impostos, taxas e contribuições terão caráter pessoal e obrigatoriamente serão graduados segun do a capacidade econômica do contribuinte ou res ponsável, devendo a administração tributária, espe cialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as ati vidades econômicas do contribuinte.

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