Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2024
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Questão de Direito Constitucional
A elaboração de leis compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, às vezes de forma privativa, em outras de forma concorrente. Nesse sentido, conforme disposto na Constituição Federal, compete privativamente à União Federal legislar sobre, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.