Direito CivilOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2024
Pref Maripá
Questão de Direito Civil
Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), analisar os itens. I. Trata-se de uma norma de sobredireito, ou seja, de uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas. II. O art. 4º da LINDB enuncia as fontes secundárias do Direito, aplicadas inicialmente na falta da lei: a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito. III. A obrigatoriedade da norma brasileira passa a vigorar, nos Estados estrangeiros, 90 dias após a publicação oficial em nosso País, previsão esta de maior interesse ao Direito Internacional Público. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.