Direito EmpresarialSociedade limitadaESAF 2006
PGFN
Questão de Direito Empresarial
Julgue os itens de acordo com o Código Civil Brasileiro e assinale a opção que contém a resposta correta. ( ) Na sociedade limitada, exige-se a concordância de três quartos do capital social para a mudança do objeto social, enquanto que na sociedade simples esta alteração deve ser unânime e na sociedade anônima, pela metade, no mínimo, das ações com direito a voto. ( ) Admite-se a sociedade unipessoal sem limitações. ( ) Em caso de omissão na regulamentação à sociedade limitada, aplicam-se os dispositivos da sociedade simples, e apenas supletivamente os da sociedade anônima e desde que tal aplicação esteja prevista no contrato social, não sendo possível usar de dispositivos da lei que de sociedade anônima quando a matéria estiver regida por artigos do Código Civil no capítulo relativo à limitada. ( ) Em relação à sociedade limitada, permite-se a existência de cotas preferenciais, com vantagens aos sócios, como uma participação maior nos lucros, exclusão da participação em perdas e limitação do direito de voto. ( ) Não havendo disposição em contrário no contrato, desejando o sócio ceder suas cotas, total ou parcialmente, a outro sócio ou a terceiro, poderá fazê-lo desde que não haja oposição de mais de um quarto do capital social.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


